O desconhecimento da lei não é desculpável.

Tal advém do disposto no artigo 6º do Código Civil Português:
"A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas."

Muitos dos actuais conflitos judiciais poderiam facilmente ter sido evitados caso os envolvidos tivessem consciência dos seus direitos e deveres. Um bom aconselhamento jurídico revela-se cada vez mais indispensável na sociedade actual onde as leis são alteradas várias vezes por ano.

Assim sendo, antes de assinar algum contrato ou acordo, contraír matrimónio, divorciar-se, realizar partilhas por falecimento ou por divórcio, regular as responsabilidades parentais relativamente a filhos menores, prestar declarações junto das autoridades policiais ou judiciárias, etc., deverá consultar um advogado para saber quais os direitos e obrigações em causa e o(s) modo(s) de agir convenientemente de maneira a não saír prejudicado(a).